A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 147.665 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP, DE PROPRIEDADE DE LUCIO GARREFA. DESCRIÇÃO: A metade ideal do lote de terreno nº 012 da quadra X-86 do Jardim Guanabara, município de Mongaguá, medindo 10,00m de frente para a Alameda Dália, por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 255,00m², confrontando de um lado com o lote 11, de outro lado com o o lote 13 e nos fundos com o lote 29.

OBSERVAÇÕES: 1) Há outra penhora.

2) Há indisponibilidade.

3) Certificou o oficial de justiça em 24 de setembro de 2019: “Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Alameda Dália não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel”.

4) Certificou o oficial de justiça em 27 de agosto de 2021: “me dirigi ao Setor de IPTU da Prefeitura de Monguagá, onde conversei com a atendente (…) a qual declarou a inexistência de cadastro do lote 12, da quadra X-86, do Jardim Guanabara e por consequência, a não incidência do imposto territorial urbano. Esta ainda questionou a encarregada do setor (…). Esta conformou a inexistência cadastral e alegou que a causa é a falta de abertura total do loteamento Jardim Guanabara, o qual tem acesso somente até a quadra 8”.

5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)