Descrição do lote
DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES decorrentes do compromisso de venda e compra sobre o imóvel MATRÍCULA nº 139.470 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 23122.12.17.0272.00.000-4 da Prefeitura do Município de Barueri/SP.
DESCRIÇÃO: o TERRENO URBANO, situado na Rua Mar do Norte, constituído pelo lote residencial nº 11, da quadra L, do loteamento denominado Parque Ribeiro de Lima, no Distrito, Município e Comarca de Barueri, em São Paulo, que assim se descreve: medindo 6,25m em linha reta de frente para a Rua Mar do Norte, 21,07m em linha reta do lado direito de quem da Rua Mar do Norte olha para o imóvel, confrontando com o lote 12 da mesma quadra; 20,78m em linha reta do lado esquerdo, confrontando com o lote 10 da mesma quadra; 6,26m em linha reta nos fundos, confrontando com a Indústria Metalúrgica Corradini Ltda., encerrando a área de 130,780m². Conforme averbação Av. 01, incidem sobre o loteamento restrições convencionais (normas e regulamento), no tocante à edificações e urbanísticas, quanto ao uso do solo.
OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 446,45 atualizado até 28/11/2020;
2) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outro processo;
3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Direitos AVALIADOS em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Localização
Lances
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Direito do lote de terreno urbano nº 73, sem benfeitorias - Parque Ribeiro de Lima, Barueri/SP.
29/11/2021 às 09:37
10/02/2022 às 11:10