DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES decorrentes do compromisso de venda e compra sobre o imóvel MATRÍCULA nº 139.470 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 23122.12.17.0272.00.000-4 da Prefeitura do Município de Barueri/SP.

DESCRIÇÃO: o TERRENO URBANO, situado na Rua Mar do Norte, constituído pelo lote residencial nº 11, da quadra L, do loteamento denominado Parque Ribeiro de Lima, no Distrito, Município e Comarca de Barueri, em São Paulo, que assim se descreve: medindo 6,25m em linha reta de frente para a Rua Mar do Norte, 21,07m em linha reta do lado direito de quem da Rua Mar do Norte olha para o imóvel, confrontando com o lote 12 da mesma quadra; 20,78m em linha reta do lado esquerdo, confrontando com o lote 10 da mesma quadra; 6,26m em linha reta nos fundos, confrontando com a Indústria Metalúrgica Corradini Ltda., encerrando a área de 130,780m². Conforme averbação Av. 01, incidem sobre o loteamento restrições convencionais (normas e regulamento), no tocante à edificações e urbanísticas, quanto ao uso do solo.

OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 446,45 atualizado até 28/11/2020;

2) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outro processo;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Direitos AVALIADOS em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).