OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.252 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 33-00235-0148-00579-000.

DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária da casa residencial sob nº 579, à Rua Dr. Júlio Prestes e seu respectivo terreno constituído pelo lote 09 da quadra 26, da Vila Valença, no perímetro urbano da comarca de São Vicente, medindo 10,00m de frente, por 35,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando: pela frente com a mencionada rua; de um lado com o lote 08; do outro lado com o lote 10 e nos fundos com o lote 12.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU.

2) Há alienação fiduciária (Saldo devedor: R$ 506.864,98 em 08/07/2021).

3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).