IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 89.116 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3-0091-007-019. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 11-B, localizado no 1º andar ou 2° pavimento do Edifício “Mar y Céu”, (Bloco “B”), situado na Avenida D. Pedro I nº 1.305, no Jardim Três Marias, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área útil de 70,87 m², a área comum de 25,57 m², a área de garagem de uso comum de 11,50 m², encerrando a área total de 107,94 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 2,598127% no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio, cabendo o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva do edifício, localizada no andar térreo ou 1° pavimento, em lugar indeterminado e sujeito a auxílio de manobrista.

OBSERVAÇÕES: 

1. Consta na Averbação 2 da matrícula que foi declarada INEFICAZ a alienação registrada sob nº 1, por ter sido efetuada em fraude à Execução.

2. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa.

Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

IPTU atualizado até 27/01/2022, R$ 391,86. 

Valor Total da Avaliação: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).