559º Leilão Judicial Unificado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 133.685 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 168.053.0069-9.

DESCRIÇÃO: APARTAMENTO nº 55, localizado no 2º andar, do Edifício Tapejara, situado à Rua Martinho Vaz de Barros, 388, esquina a Rua Nicolau D’Avila, na Vila Pirajussara, Gleba B, no Bairro Campo Limpo, 29º Subdistrito – Santo Amaro, contendo a área útil de 75,88m², área comum de 51,09m², mais a área de 9,90m², correspondente a uma vaga indeterminada na garagem, para a guarda de um carro de passeio de padrão médio, perfazendo a área total de 136,87m² e uma fração ideal de 4,0068% que equivale a 50,553m² no terreno do condomínio.

OBSERVAÇÃO: Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo: “O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015”. 

IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 68.818 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 171.231.0044-0.

DESCRIÇÃO: Terreno de forma triangular, situado na Rua Domingos Vieira de Matos (atualmente Rua José Maria Pinto Zilli), antiga Rua Um, no Jardim das Palmas, bairro Pirajussara ou Taboão, 29º Subdistrito Santo Amaro, com área de 1.190,00 m2, medindo 18,90m de frente em curva a 47,50m em reta; por 60,00m da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno; e nos fundos mede 27,00m, confrontando do lado esquerdo com Lauro Seletino e nos fundos por um córrego, confrontando com Analia Branco de Miranda. De acordo com informações do oficial de justiça em 09/08/2021: “Endereço atualizado: R. José Maria Pinto Zilli, 64, Jd. das Palmas, CEP: 05749-300, São Paulo/SP. Benfeitorias não constantes na matrícula: galpão. Ocupação atual: desocupado”.

OBSERVAÇÕES:

1. HÁ DÉBITOS DE IPTU no importe de R$ 498.963,39, atualizado até 09/02/2022.

2. HÁ INDISPONIBILIDADES.

3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VEÍCULO DE PLACA DYB-6234, RENAVAM: 912.309.199, CHASSI: 3FAHP08Z17R144741. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 03.676.059/0001-92.

DESCRIÇÃO: 01 (um veículo) I/FORD FUSION, 2006/2007, gasolina, prata. Certificou o Oficial de Justiça em 08/12/2020: “blindado, encontra-se em restado razoável por fora, mas precisa de higienização, um dos pneus se encontra murcho e alguns descascados na lataria. Por dentro, não foi possível verificar, pois o veículo estava lacrado, mas verificando pelos vidros pareceu em bom estado. O Sr. Ronaldo Augusto, funcionário no local e quem me acompanhou na verificação do veículo, informou que o mesmo, quando vai para o CET, chega fechado, lacrado, sem chave e sem documento, não se tendo acesso à parte de dentro dos veículos.”

OBSERVAÇÕES:

1. O veículo encontra-se no Pátio da CET, situado na Av. Engenheiro Billings, nº 2050, Jaguaré, São Paulo/SP. 

2. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 109.040,00 em 22/11/2021).

3. HÁ DÉBITOS DE IPVA.

4. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQUEIO RENAJUD - TRANSFERÊNCIA.

5. HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2012). 6. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 61.599 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 036.046.0222-1 e 036.046.0223-8.

DESCRIÇÃO: Uma vaga indeterminada, para estacionamento de automóvel com uso de garagista, na garagem localizada nos subsolos do Edifício Duplex Life Paraiso, na Rua Tomaz Carvalhal n° 728, no 9° subdistrito - Vila Mariana, contribuinte n° 036.046.0222-1/0223-8, com área total de 21,24m², e a fração ideal de terreno de 0,144.353%.

OBSERVAÇÕES:

1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (débito do contribuinte nº 036.046.0222-1: R$ 5.503,96 até 12/10/2021 e débito do contribuinte nº 036.046.0223-8: R$ 7.890,46 até 12/10/2021).

2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 122.141,51 até 04/10/2021).

3. HÁ OUTRAS PENHORAS.

4. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio.

5. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: “a quitação dos débitos condominiais e débitos do IPTU incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 61.599, ficarão a cargo do arrematante”.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 114.433 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 13461.54.35.0244.00.000.

DESCRIÇÃO: UM TERRENO URBANO (atualmente há construção, conforme Of. Justiça), designado LOTE Nº 11 da QUADRA nº 02 do loteamento denominado “JARDIM CLAUDIA”, situada no Bairro da Cachoeirinha, Distrito de Caucaia do Alto, Município e Comarca de Cotia-SP, e assim descrito: mede 35,00 metros em curva de frente para a Rua “C” (atualmente Estrada Municipal da Cachoeira, nº 151, conforme Of. Justiça); 40,00 metros do lado direito de quem da Rua olha, confrontando com o lote 12; 33,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10; e 42,62 metros nos fundos, confrontando com propriedade de Masaiti Ojima, encerrando a área total de 1.353,50 metros quadrados. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 01/02/2018: “Observações: Construção não averbada”.

OBSERVAÇÕES:

1) Conforme despacho da 12ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, de 05/07/2018 (ID. 47232a6): “Em que pese a penhora de 50% do imóvel, a ser averbada no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Cotia, consigne-se que deverá ser considerado 100% do valor do imóvel, quando da formação do expediente de hasta pública”;

2) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 01/02/2018);

3) Conforme despacho da 12ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, de 24/05/2021 (ID. 34a91e8): “Em complemento ao despacho de Id. 5898e64, nos termos dos §§ 7º e 8º do Provimento GP/CR 03/2020, faça constar do édito i) a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade e ii) que ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 114.697 DO 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 031.082.0026-7.

DESCRIÇÃO: Prédio situado à Rua Tereza, nº 120, antigo 22, no 33º Subdistrito do Alto da Mooca, entre a avenida Álvaro Ramos e Rua Serra de Jairé, distante 120,00 metros do eixo da Avenida Álvaro Ramos e respectivo terreno de forma retangular, que mede 5,00 metros de frente, por 43,00 metros da frente aos fundos, contendo a área de 215,00 metros quadrados, confinando do lado esquerdo com propriedade de José Marques, do lado direito com propriedade de José Soares de oliveira e aos fundos com quem de direito. Atualmente confronta pelo lado direito com prédio número 114, do lado esquerdo com o prédio número 124, ambos da Rua Teresa e nos fundos com parte dos prédios números 153 e 147 da rua Itamaracá. Certificou o Oficial de Justiça em 10/03/2021: “Benfeitorias não constantes na matrícula: Imóvel edificado com galpão comercial, padrão médio de construção, em bom estado de conservação.”

OBSERVAÇÕES: 

1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 4.870,45 – exercício 2021). HÁ DÍVIDA ATIVA (R$ 7.528,85 em 22/11/2021).

2. HÁ INDISPONIBILIDADES.

3. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 12ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP: “...Nos termos dos §§ 7º e 8º do Provimento GP/CR 03/2020 faça constar do édito i) a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade e ii) que ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Fixo como como lance mínimo, o percentual de 80% sobre o valor da avaliação, a fim de resguardar o direito do cônjuge meeiro e quitar a presente execução.”

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6.855 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REGISTRO/SP. CONTRIBUINTE: 3.071.0077.02.

DESCRIÇÃO: UMA GLEBA DE TERRAS IDENTIFICADA COMO “ÁREA B”, situada à margem esquerda da Rodovia Federal BR-116, no Sentido São Paulo/Curitiba, da antiga Colônia de Registro, zona urbana deste município e comarca de Registro, com a seguinte descrição: Tem início no ponto “O”, cravado no limite da Faixa de Domínio do D.N.E.R., com o lote 202, da Antiga Colônia de Registro, seguindo com um rumo de 83º39’00” SE e distância de 155,80m, até o ponto 01, confrontando com o já referido lote 202; do ponto 01, o perímetro prossegue com um rumo de 06º21’00”SW e uma distância de 70,00m, até o ponto 09, confrontando com a área “C”; do ponto 09, o perímetro prossegue com um rumo de 83º39’00”NW e uma distância de 187,05m, até o ponto 08, confrontando com a área “A”; do ponto 08, o perímetro prossegue com um rumo de 31º31’00”NE e uma distância de 76,64m, até o ponto “O”, o qual deu início a esta descrição, confrontando com a Faixa de Domínio do D.N.E.R., encerrando assim uma área de 11.999,75m². *Conforme certidão do Oficial de Justiça em 22/06/2020: “Das benfeitorias: Uma área coberta (galpão), onde se efetua a manutenção de caminhões, feita de blocos, com pé direito de cerca de 7 metros, com uma área de aproximadamente 920,00 metros quadrados; um galpão com cerca de 250,00 metros quadrados, feito de blocos, situado na lateral direita dos fundos; oito docas, rentes à lateral esquerda, com cerca de 390,00 metros quadrados; uma cozinha e refeitório em construção simples, de blocos, sem laje (com telha eternit),com uma área de aproximadamente 300 metros quadrados; um escritório, em construção simples de blocos, sem laje, forrado com forro de PVC, com aproximadamente 450 metros quadrados. Ressalto que praticamente todo o terreno está pavimentado com blocos de cimento, sobrando apenas uma parte no seu final, com aproximadamente 2.500,00 metros quadrados, sem pavimentação. Outrossim, todo o terreno é cercado, parte com muro e parte com alambrado”.

Conforme Av.12: “Ampliação do PRÉDIO COMERCIAL da Rodovia Regis Bittencourt, s/n, (...) passando a totalizar 2.314,10m²”.

Localização:

https://maps.app.goo.gl/Avie7raaKgCEj4EYA

OBSERVAÇÕES:

1) Há outras penhoras;

2) Há indisponibilidades;

3) Há Ação de Execução Título Extrajudicial;

4) Há hipoteca (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020);

5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VEÍCULO DE PLACA: FEP1558. RENAVAM: 485.484.854. CHASSI: 9BFZF55P5D8405065. CPF DO PROPRIETÁRIO: 256.484.828-17.

DESCRIÇÃO: AUTOMOVEL marca/modelo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ano de fabricação/modelo 2012/2013, a ALCOOL/GASOLINA, cor PRETA. *Conforme certidão do Oficial de Justiça em 02/12/2020: “Em bom estado de conservação, funcionando, pneus em bom estado, estofado em bom estado, hodômetro 232.584, com estepe”.

OBSERVAÇÕES:

1) Há débitos de IPVA (no valor de R$ 1.980,84);

2) Há multas (no valor de R$ 1.185,68);

3) Há Restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA;

4) Há débitos de licenciamento (último licenciamento efetuado: Exercício: 2019); 5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Resta consignado que eventual arrematante receberá o bem no estado em que se encontra, cabendo exclusivamente a ele arcar com os ônus que recaem sobre o bem, inclusive os débitos tributários, vez que em sede de execução de créditos trabalhistas, a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130, do CTN, não tem aplicação, pois implicaria preferência do crédito tributário em detrimento do trabalhista, subvertendo-se a ordem de preferências estabelecida no artigo 186, do CTN, e condominiais (obrigação propter rem), ressalvando-se ação regressiva em face do devedor principal perante o Juízo competente”.

VEÍCULO DE PLACA DXV-3954, RENAVAM: 144.116.308. CHASSI: 9BD27803M97156276. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 01.259.958/0001-64. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, 2009/2009, Flex, Branca. Certificou o Oficial de Justiça em 25/06/2021: “Estado Geral do Veículo: Em bom estado geral de conservação e em funcionamento.” OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 6.314,18 em 22/11/2021). HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 521,42 em 22/11/2021). 2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 3. HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2019). 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VEÍCULO DE PLACA FRR-4044, RENAVAM: 1001.195.458. CHASSI: 93Y4SRD04EJ313838. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 01.259.958/0001-64. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo RENAULT/LOGAN EXPR. 1.0 16V, 2014/2014, Flex, Prata. Certificou o Oficial de Justiça em 25/06/2021: “Estado Geral do Veículo: Em bom estado geral de conservação e em funcionamento.” OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 15.055,99 em 22/11/2021). HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 2.999,57 em 22/11/2021). 2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 3. HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2019). 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Imóvel MATRÍCULA nº 140.232 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 136.261.0009-9 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 14, localizado no 1º pavimento do Bloco 01, do empreendimento denominado Conjunto Residencial Guaianazes II, situado na rua Otelo Augusto Ribeiro, nº 1.222, no Distrito de Guaianazes, com a área privativa de 46,5550m², área comum de 6,3708m², área total construída de 52,9258m² e fração ideal no terreno de 0,3565%.

OBSERVAÇÕES:

1) Conforme despacho do Juízo da Execução, compete ao interessado a pesquisa acerca da existência de DÉBITOS CONDOMINIAIS vinculados ao bem;

2) Imóvel objeto de EXECUÇÃO (penhoras e indisponibilidades) em outros processos;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

5400 (cinco mil e quatrocentos) relógios de parede modelo PRESENÇA, medindo 35 centímetros de diâmetro, com máquina quartz, sem personalização, fabricados em polietileno cristal, pertencentes ao estoque rotativo da empresa executada, avaliados em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada um.

Imóvel MATRÍCULA nº 69.966 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3-0767.027.000 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO nº 19, da Quadra nº 05, do loteamento denominado Jardim Acapulco, na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, medindo 20,00m de frente para a Avenida Primo Prieto, da qual tem o número 1.032, por 50,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 1.000,00m², confrontando pelo lado direito de quem da referida avenida olha para o imóvel com o lote nº 20, pelo lado esquerdo com o lote nº 18, e pelos fundos com o lote nº 04, todos da mesma quadra, e sua(s) respectiva(s) edificação(ões);

Imóvel MATRÍCULA nº 67.674 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3-0767.028.000 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO nº 16, da Quadra nº 05, com todas as sua BENFEITORIAS, do loteamento denominado Jardim Acapulco, na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, medindo 11,00m de frente para a Avenida Primo Prieto, da qual tem o número 1.032, em curva na confluência com a Avenida 07, mede 14,14m, pelo lado direito de quem da Avenida Primo Prieto olha para o terreno mede 50,00m da frente aos fundos, confrontando com o lote 17, pelo lado esquerdo mede 41,00m confrontando com a avenida 07, tendo nos fundos 20,00m confrontando com o lote 01, encerrando a área total de 982,00m², e sua(s) respectiva(s) edificação(ões);

Imóvel MATRÍCULA nº 67.675 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3-0767.028.000 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO nº 17, da Quadra nº 05, com todas as sua BENFEITORIAS, do loteamento denominado Jardim Acapulco, na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, medindo 20,00m de frente para a Avenida Primo Prieto, da qual tem o número 1.032, por 50,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 1.000,00m², confrontando pelo lado direito de quem da Avenida Primo Prieto olha para o terreno com o lote 18, pelo lado esquerdo com o lote 16, e nos fundos com o lote 02, e sua(s) respectiva(s) edificação(ões);

Imóvel MATRÍCULA nº 67.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3-0767.028.000 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO nº 18, da Quadra nº 05, com todas as sua BENFEITORIAS, do loteamento denominado Jardim Acapulco, na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, medindo 20,00m de frente para a Avenida Primo Prieto, da qual tem o número 1.032, por 50,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 1.000,00m², confrontando pelo lado direito de quem da Avenida Primo Prieto olha para o terreno com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17, e nos fundos com o lote 03, e sua(s) respectiva(s) edificação(ões).

OBSERVAÇÕES:

1) Os imóveis estão sujeitos às condições restritivas impostas pelos loteadores por ocasião do registro do loteamento;

2) Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, os imóveis encontram-se UNIFICADOS, havendo sobre os lotes 16, 17 e 18 uma área edificada de 1.782,49m² consistente de uma RESIDÊNCIA e diversas benfeitorias (jardins, churrasqueira, piscina, quadra esportiva, edícula etc.);

3) Imóveis com débitos de IPTU (Matrícula 69.966 no importe de R$ 299.145,10 e Matrículas 67.674, 67.675 e 67.676 no importe de R$ 1.695.281,61, em valores atualizados até 07/12/2020);

4) Imóveis objetos de ARROLAMENTO junto à Receita Federal;

5) Imóveis objetos de restrições judiciais (PENHORAS e INDISPONIBILIDADES) em outros processos;

6) Conforme despacho do Juízo da Execução, os encargos que recaiam sobre o bem são de responsabilidade do executado, e não do arrematante, conforme art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

IPTU lote 19 atualizado até 11/01/2022, R$ 378.295,94.

IPTU lotes 16, 17 e 18 (lotes 16 e 17 foram desmembrados no lote 18) atualizado até 11/01/2022, R$ 2.125.487,54.

Imóvel de MATRÍCULA nº 125.374 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o PRÉDIO situado à Rua Ada Negri, nº 214, no 29º Subdistrito ´Santo Amaro, e seu terreno medindo 4,60m de frente por 40,00m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio nº 212, de propriedade de Firmina Maria de Jesus e por outro com propriedade de Luiz Conrado e Olívia Zillig Conrado, e pelos fundos com propriedade da Companhia Bandeirante de Embalagens, encerrando a área de 184,00m²;

Imóvel de MATRÍCULA nº 128.513 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o PRÉDIO e mais uma dependência nos fundos, situado à Rua Ada Negri, números 210 e 210-fundos, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, e seu terreno medindo em sua integridade 4,60m de frente por 40,00m da frente aos fundos, com a área de 184,00m², confrontando pelo seu lado direito com o prédio nº 218 de Angelina Marcopito, pelo lado esquerdo com o prédio nº 208 de Luiz Trajano e pelos fundos onde a largura é igual à da frente, com a Companhia Bandeirantes de Embalagens;

Imóvel de MATRÍCULA nº 140.814 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o PRÉDIO situado à Rua Ada Negri, nº 192, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, e seu terreno medindo 6,00m de frente, por 40,00m da frente aos fundos, ou seja, 240,00m², confinando pelo seu lado esquerdo com Luiz Troiano e pelo lado direito e fundos, onde a largura é igual à da frente, com Companhia Bandeirantes de Embalagens.

Imóvel de MATRÍCULA nº 232.798 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o PRÉDIO e terreno situados à Rua Ada Negri, 198, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, medindo 6,00m de frente, por 40,00m da frente aos fundos, ou 240,00m², e confrontando pelo seu lado esquerdo com Alfredo Wanderley, pelo lado direito com Luiz Troyano e pelos fundos, onde a largura é igual à da frente, com Adão Helfenstein;

Imóvel de MATRÍCULA nº 273.490 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o TERRENO situado na Rua Paschoal Moreira, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, medindo 8,70m de frente, 40,00m da frente aos fundos, de forma retangular, encerrando a área de 348,00m², confinando de ambos os lados e fundos com propriedade de Tubos de Alumínio Bandeirantes S.A.;

Imóvel de MATRÍCULA nº 273.491 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o TERRENO situado na Rua Ada Negri, 204, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, medindo 12,40m de frente, 41,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 4,60m, com a área de 375,00m², confrontando de uma lado com terreno de propriedade de Maria Antônia das Dores, e nos fundos com terreno de propriedade de Adão Helfenstein;

Imóvel de MATRÍCULA nº 232.799 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o TERRENO na Rua Antônio Mathias, 29º Subdistrito - Santo Amaro, medindo 5,00m de frente, por 39,00m da frente aos fundos, confrontando de um lado com Álvaro Branco de Araújo, de outro com Antônio Mathias de Oliveira Filho, e pelos fundos com Adão Helfstein;

Imóvel de MATRÍCULA nº 273.489 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 087.222.0037-1 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: PRÉDIOS situado na Rua Santa Maria, nº 55, e Rua Mascoal Moreira, nº 182, e Rua Santa Cecília, e seu TERRENO, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, com a área de 6,172m², aproximadamente, medindo 34,30m, mais ou menos, de frente para a Rua Santa Maria; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 140,00m, onde confronta com A. Tonolli S/A Indústria e Comércio de Metais, na linha dos fundos onde confronta coma Rua Santa Cecília, mede 41,89m, e do lado esquerdo, onde confronta com a Rua Paschoal Moreira, mede 55,70m, onde fazendo ângulo à esquerda segue na distância de 36,00, onde fazendo novo ângulo, segue na distância de 105,00m, até encontrar novamente a Rua Santa Maria.

OBSERVAÇÕES:

1) Há determinação do Juízo da Execução no sentido de fazer constar do presente edital:

a) fixação do lance mínimo no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da avaliação, sendo de R$ 23.940.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta mil reais);

b) da possibilidade do parcelamento do pagamento do valor da alienação no montante total do lance, sendo: – 30% (trinta por cento) do valor do lanço à vista, representando o sinal; – 70% (setenta por cento) da importância remanescente do lanço, dividida em 05 (cinco) parcelas iguais, acrescidas de mora e de correção monetária (IPCA), com vencimento das parcelas sempre no mesmo dia que ocorreu o leilão e a arrematação do imóvel em meses subsequentes, prorrogando-se para o próximo dia útil subsequente na hipótese de não serem dias úteis;

c) do perdimento do lanço e das demais parcelas quando não integralizado o valor, sempre que ocorrer desistência por parte do Arrematante ou não haver pagamento das parcelas todos os valores depositados pelo Arrematante não serão restituídos sendo destinados ao proveito da execução e em favor dos seus credores;

d) da responsabilidade pelas DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e NÃO TRIBUTÁRIAS: caberá ao Arrematante do bem imóvel em hasta pública a responsabilidade pelas dívidas tributárias e não-tributárias somente a partir da praça e se integralizado o valor total do lanço, no momento em que o Juízo defere a arrematação e assina o respectivo auto, conforme preconizado no art. 903 do Código de Processo Civil;

e) da divergência verificada no Laudo de Avaliação do Perito Judicial, item “6” (id 95729d0) sobre a metragem total das matrículas do imóvel objeto da penhora e do presente leilão e da metragem total do mesmo imóvel incorporados e transformados em único bem cadastrado junto à Prefeitura do Município de São Paulo sob o nº 087.222.0037-1: - constatação de divergência entre a área total do terreno incorporado e informado na CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL – IPTU (8.189 m²), conforme id.eddb147 e a somatória das áreas das matrículas dos imóveis penhorados (7.651,38 m²); e - avaliação realizada utilizando-se a metragem de 7.651,38 m² do total correspondente nas matrículas do imóvel incorporado;

2) Conforme certificado pelo Oficial de Justiça os imóveis estão, fisicamente e junto à municipalidade UNIFICADOS, sendo as edificações descritas como segue: “Há neste imóvel um prédio administrativo de dois pavimentos com salas e sanitários; portaria; pequena construção ao lado da portaria para departamentos; no canto direito do terreno de que da Rua América Central olha para ele há um pequeno galpão de expedição; após este, percorrendo toda a lateral direita e acompanhando os fundos, um galpão em formato de “L”; do lado esquerdo do terreno, construção para vestiário e cozinha; ao lado desta um galpão para ferramentaria e almoxarifado.”;

3) Imóveis com débitos de IPTU no importe de R$ 8.398.004,60 atualizado até 28/09/2021;

4) Imóveis objetos de INDISPONIBILIDADES em outros processos;

5) O imóvel de MATRÍCULA nº 140.814 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP é objeto de PENHORA em outro processo.

Imóveis avaliados, em conjunto, em R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil reais).

6) Venda conjunta.

7) Parcelamento em 30%. 70% restante em 05X.

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 1.002 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA IZABEL/SP. CONTRIBUINTE: 11.01.08.15.000.

DESCRIÇÃO: Um lote de terras sob nº 1 da Quadra 21 do Loteamento denominado "Jordanópolis", situado no perímetro urbano do Município de Arujá, desta Comarca de Santa Isabel, dentro das seguintes metragens e confrontações: mede 25,00 metros de frente para a Rua Nossa Senhora de Pompéia; em curva, formando esquina com a Rua Santa Cecilia; mede - 20,00 metros da frente aos fundos pelo lado direito de quem do terreno olha para a Rua Nossa Senhora de Pompeia, confrontando com a Rua Santa Cecilia; pelo lado esquerdo mede 31,50 metros, confrontando com o lote 33, e pelos fundos mede 12,00 metros, confrontando com o lote 2, encerrando a área de 528,00 metros quadrados. Conforme certidão do Oficial de Justiça em 03/03/2017: “Imóvel de matricula 1.002, no qual tem estabelecimento a padaria "Padoka" com telhado colonial e cercados. Ao lado, há uma garagem, e dois salões comerciais. Um dos salões é alugado pelo responsável pela loja "Construlíder - Material para Construção", que funciona ali e o outro serve como um depósito de materiais. Acima, há três apartamentos, usados como moradia”.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (no valor de R$ 8.743,24);

2) Há declaração de ineficácia da alienação do R.12, por fraude à execução;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

AVALIAÇÃO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 105.867 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTIA/SP, DE PROPRIEDADE DE DIEGO NUNES DE FREITAS. CONTRIBUINTE: 23343.53.27.0001.00.000.

DESCRIÇÃO: UMA RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR, designada “Casa 02” com área total de 176,805 metros quadrados, sendo: subsolo com 63,755m², pavimento térreo com 56,175m² e pavimento superior com 56,875m², sito na Rua Potengi, nº 1.514, e seu respectivo Terreno Urbano designado Lote nº “04-A”, parte do lote nº 04 da Quadra “U”, do loteamento denominado “Villa D’Este”, situado neste Município e Comarca de Cotia/SP, assim descrito: mede 5,00 metros de frente para a Rua Potengi; do lado direito mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 04-B, do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 03, aos fundos mede 5,00 metros, confrontando com parte do lote nº 23, encerrando a área total de 125,00 metros quadrados. Conforme certidão do Oficial de Justiça em 03/04/2018: “Benfeitorias não constantes na matrícula: 1 sala, 1 cozinha, 3 quartos, sendo 1 suíte e 3 banheiros”.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (no valor de R$ 16.926,80);

2) Imóvel ocupado;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 231.627 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 165.066.0036-4.

DESCRIÇÃO: Prédio com a área construída de 95,40m², situado na Rua Roberto Selmi-Dei, nº 306 e seu terreno constituído de parte do lote 17 da quadra B, do Jardim Santa Margarida, 32º subdistrito – Capela do Socorro, medindo 5,00m de frente, igual medida nos fundos, onde confronta com o lote 22, 27,50m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito visto da rua, com o remanescente do terreno, onde existe o prédio nº 300, do lado esquerdo com o lote 16, encerrando a área total de 137,50m². Certificou o oficial de justiça em 31 de julho de 2018: “Benfeitorias não constantes na matrícula: imóvel construído tipo residencial com garagem, sala, cozinha, dois dormitórios, banheiro, e fundos com quintal, um cômodo, um banheiro e área de serviço”.

OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel ocupado.

2) Há hipoteca não baixada.

3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Imóvel MATRÍCULA nº 54.561 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 093.01.92.0560.00.000 da Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP.

DESCRIÇÃO: um TERRENO consistente no lote 08, da quadra W6 da zona residencial de Cumbica, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, perímetro urbano, com a área de 489,00m², medindo 12,00m em curva, de frente para a Rua Sumé; 45,10m à esquerda de quem da rua olha para o terreno, limitando com o lote 07; 45,50m à direita, limitando com o lote 09; 9,50m nos fundos, confrontando com o lote 36, todos da mesma quadra, de propriedade Heloisa Guinle Ribeiro, e outros; situa-se a 111,00m do fim da curva da Rua 94, à esquerda de quem vindo desta rua, pela rua Sumé, dirige-se para o encontro das ruas 94 e 92, e respectiva EDIFICAÇÃO;

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Imóvel MATRÍCULA nº 54.562 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 093.01.92.0548.00.000 da Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP.

DESCRIÇÃO: um TERRENO consistente no lote 09, da quadra W6 da zona residencial de Cumbica, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, perímetro urbano, com a área de 487,00m², medindo 12,00m em curva, de frente para a Rua Sumé; 45,50m à esquerda de quem da rua olha para o terreno, limitando com o lote 08; 45,30m à direita, limitando com o lote 10, e 9,50m nos funcos, confrontando com os lotes 35/36, todos da mesma quadra, de propriedade Heloisa Guinle Ribeiro, e outros; situa-se a 123,00m do fim da curva da Rua 94, à esquerda de quem vindo desta rua, pela rua Sumé, dirige-se para o encontro das ruas 94 e 92, e respectiva EDIFICAÇÃO.

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OBSERVAÇÕES: 1) Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, há um GALPÃO recém edificado sobre os lotes de terreno acima;

2) Não constavam, até 23/09/2019, débitos de IPTU vinculados aos imóveis;

3) Há declaração de INEFICÁCIA sobre as alienações objetos da averbações R.3 (de ambas as Matrículas), por realizadas em FRAUDE À EXECUÇÃO;

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Imóveis AVALIADOS em R$ 775.920,00 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e vinte reais).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 243.845 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 070.184.0063-5.

DESCRIÇÃO: Uma casa de moradia e seu respectivo terreno situados na Rua A, nº 305, Jardim Tremembé, lote 9 da quadra 8, no 22º Subdistrito – Tucuruvi, medindo 10,00m de frente para a Rua A; por 30,00m da frente aos fundos no lado esquerdo de quem da rua olha para ele, onde confina com o lote 8; 26,00m da frente aos fundos no outro lado, onde divide com o lote 10; tendo nos fundos a largura de 10,00m, mais ou menos, onde confina com o Ribeirão Tremembé; com área de 280,00m², sendo os lotes confinantes de propriedade de Raphael Parisi e outros; e está localizado distante 331,90m mais ou menos da esquina formada pelo encontro dos alinhamentos da Rua A, com a Estrada de Bragança, no lado direito de quem desta Estrada entra na Rua A. Certificou o oficial de justiça em 01 de setembro de 2021: “Endereço atual – Rua Bernardino D’Auria, 308, Jardim Leonor Mendes de Barros, São Paulo, CEP 02349-000. Benfeitorias não averbadas – Sobre o terreno desta matrícula (nº 243.845), contíguo aos terrenos de matrículas nº 243.846 e 243.847 foi erguido um único galpão comercial com dois andares.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU.

2) Há indisponibilidade.

3) Há outra penhora.

4) Imóvel ocupado.

5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 22.353 DO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 011.102.0016-1.

DESCRIÇÃO: O Apartamento nº 302 no 3º pavimento, do Edifício Santa Terezinha, sito à Avenida Higienópolis nº 741, no 7º subdistrito – Consolação, com a área construída de 88,00 m², correspondendo-lhe no terreno e nas coisas de uso comum, uma quota parte ideal de 1/30 ávos.

OBSERVAÇÕES: 1. Imóvel ocupado pelo executado.

2. Há Arresto.

3. Há Indisponibilidade.

4. Há outras Penhoras.

5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Não há débitos condominiais, atualizado até 24/01/2022.

Não há IPTU, atualizado até 24/01/2022.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 33.852 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP, CONTRIBUINTE: 27.034.008.000-8.

DESCRIÇÃO: Um Terreno e Construção composto do lote nº 37 da quadra nº 02, situado no Bairro do Caputera, Vila Melchizedec ou Melchised, perímetro urbano da cidade, distrito, município e comarca de Mogi das Cruzes/SP, medindo 10,00m de frente para a Rua Profeta Isaías, por 50,00m da frente aos fundos de ambos os lados, medindo nos fundos 10,00m, encerrando a área de 500,00m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 38, do lado esquerdo com o lote nº 36 da própria quadra nº 02 e nos fundos com o lote nº 10 da Rua Samuel. Certificou o Oficial de Justiça em 14/09/2021: “Área construída: 354,56 m². Descrição do imóvel: De início vale ressaltar que o imóvel foi individualizado por esta oficiala levando em consideração o desenho da planta quadra fornecida pela prefeitura de Mogi. O imóvel se encontra fechado e sem moradores. Este possui uma grade na frente, para a entrada de pedestres e de veículos. Pelo lado de fora pode-se verificar que o imóvel possui vaga para dois carros e correspondente a uma casa na parte da frente, térrea, e outra na parte dos fundos, também com um único pavimento, logo após a garagem. Pelo exterior o imóvel aparenta ser novo e bem conservado.”

OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 5.282,82 para o mês de dezembro/2020).

2. Há Indisponibilidades.

3. Conforme despacho do Juízo da Execução, o arrematante assumirá os débitos fiscais.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.955 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA ISABEL/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: SE11022119.000.

DESCRIÇÃO: Um terreno com a área de 540,00m², mais ou menos, sem benfeitorias, situado na Rua Duque de Caxias, antiga Rua do Trevo, lugar conhecido por Sítio Acácio ou Araújos, perímetro urbano do Município de Arujá, da Comarca de Santa Isabel, com as seguintes metragens e confrontações: mede 10,00m de frente para a referida Rua Duque de Caxias; mede 52,00m do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confronta com propriedade de Alice Jacintho; mede 54,00m do lado esquerdo, confrontando com propriedade dos Irmãos Sousa (Agostinho dos Santos Sousa, Geraldo de Sousa e Raimundo dos Santos Sousa); e mede 10,00m nos fundos, também com propriedade de Alice Jacintho, encerrando assim a área citada de 540,00m². Certificou o oficial de justiça em 24 de novembro de 2020: “Benfeitorias não constantes da matrícula: sobre o lote está sendo edificado um prédio de apartamentos de até 132m² cada e apartamentos duplex, como informado na placa afixada na parte externa do imóvel. Até o momento é possível observar apenas 4 lajes construídas e apenas a parte interna do primeiro andar terminada. Obras do imóvel estão paralisadas há pelo menos 01 ano. Não adentrei ao imóvel por estar fechado. Não fui atendida apesar de insistentemente chamar. Como não fui atendida não foi possível esclarecer metragem correta atual do terreno visto que a nascente do Rio Baquirivu reduziu um pouco seu tamanho. Assim também não foi possível comprovar a regularidade da construção vez que junto à Prefeitura de Arujá, em pesquisa realizada por esta oficial de justiça no departamento de obras, não havia projeto aprovado. Ocupação atual: Imóvel em construção, aparentemente somente o primeiro andar foi finalizado. Conforme informações obtidas na vizinhança, o executado Sr. Sebastião Vieira de Lira estaria residindo no primeiro andar do imóvel”.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 65.409,19 em 25/02/2021).

2) Há outra penhora.

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 11,63% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 85.420 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE GILBERTO PINHEIRO DE ANDRADE. CONTRIBUINTE: 127.226.0095-0.

DESCRIÇÃO: UM TERRENO, situado à Rua São Roque de Minas e Viela 27, lote 53 (atual número 130 da Rua São Roque de Minas) da quadra “A”, do Jardim Pery, no 8º Subdistrito – Santana, desta Capital, medindo 38,00 metros de frente, para a Rua São Roque de Minas, por 48,00 metros da frente aos fundos, do lado direito, de quem olha de frente para o terreno, onde confronta, com o lote 52; 31,00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo, onde confronta com a Viela 27, e tendo aos fundos 40,00 metros, onde confronta com o espaço vazio, tendo a área de 1.376,00 metros quadrados.

OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel ocupado;

2) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Em havendo débitos fiscais e/ou condominiais, determino que estes constem expressamente do edital de hasta pública, indicando que é de responsabilidade do arrematante arcar com quaisquer destes ônus existentes e mencionados. O "preço" referido no art. 130, § único, do CTN é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. Sendo assim, o arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram”.

AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.866 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. CONTRIBUINTE: 01.090.023.

DESCRIÇÃO: Um prédio residencial sob nº 98 da Rua do Contorno, Bairro Campestre, nesta cidade, com área construída de 66,00m², sendo 33,00m² no pavimento superior e 33,00m² no pavimento térreo, e seu respectivo terreno que tem início num ponto da rua do Contorno na divisa do prédio nº 102 da mesma rua; daí segue em linha, ligeiramente em curva, interna acompanhando o alinhamento da Rua do Contorno, numa distância de 6,20m; daí dobra à esquerda numa distância de 7,80m em curva externa; daí, segue em linha reta numa distância de 7,30m acompanhando o alinhamento da Rua do Contorno, daí dobra à esquerda em ângulo reto, numa distância de 13,20m em linha reta, confrontando com o prédio nº 967, 971 e 977 da Rua Conselheiro Justino; daí dobra à esquerda em ângulo numa distância de 13,80m em linha reta até encontrar o ponto onde teve início o perímetro, encerrando a área de 128,70m², pertencendo portanto a essa casa 95,70m² como de utilização exclusiva, cabendo 1/20 avos com fração ideal no todo do terreno.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU;

2) Há declaração de ineficácia de alienação da Av. 14;

3) Há indisponibilidades;

4) Há outras penhoras;

5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Aplica-se ao caso o disposto no do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Assim sendo, tributos como IPVA e IPTU, bem como multas não recaem sobre o arrematante, salvo débitos condominiais, que continuam sobre sua responsabilidade”.

AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

01 (uma) máquina coladeira de borda, Maksiwa, máquina de acabamento.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 109.847, DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 042.030.0038-6.

DESCRIÇÃO: um prédio e respectivo terreno, situado na Rua Maurício F. Klabin nº¨ 374, antigo nº 22, parte do lote 5 e uma parte do lote 6 da quadra M, do arruamento Afonso Celso, na Saúde – 21º Subdistrito, medindo 18,00m de frente, por 33,50m da frente aos fundos, pelo lado direito e 24,80m pelo lado esquerdo, tendo nos fundos 13,00m, encerrando a área de 425,00m2, confrontando do lado direito com o remanescente do lote 6, do lado esquerdo com o remanescente do lote 5 e nos fundos com os lotes 42, 43 e 44, todos da quadra M, de propriedade de Luiza Klabin Lorch. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/09/2021: “Benfeitorias: Há a casa principal e outro imóvel construído ao fundo, sendo necessário subir escadas e onde há três quartos”.

OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (doc ID 662a7d2).

2. HÁ INDISPONIBILIDADES

3. HÁ ARROLAMENTO DA RECEITA FEDERAL (AV.7).

4. HÁ CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABIIDADE.

5. HÁ LOCATÁRIO.

6. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Suzano: “Com base no parágrafo único do art. 130 do CTN, e cumprindo a determinação do art. 1º, §7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, deverá constar no Edital de Hasta a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre o bem em questão, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista. Os débitos de natureza não tributária, dentre os quais os débitos condominiais, sub-rogar-se-ão no bem arrematado, passando a ser responsabilidade do arrematante ante sua natureza propter rem, nos termos do art. 1º, §8º do Provimento GP/CR nº 03/2020”.

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.252 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 33-00235-0148-00579-000.

DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária da casa residencial sob nº 579, à Rua Dr. Júlio Prestes e seu respectivo terreno constituído pelo lote 09 da quadra 26, da Vila Valença, no perímetro urbano da comarca de São Vicente, medindo 10,00m de frente, por 35,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando: pela frente com a mencionada rua; de um lado com o lote 08; do outro lado com o lote 10 e nos fundos com o lote 12.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU.

2) Há alienação fiduciária (Saldo devedor: R$ 506.864,98 em 08/07/2021).

3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Imóvel MATRÍCULA nº 56.344 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 031.023.0337-4 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO nº 22, localizado no 2º Andar do Edifício Da Vinci, Bloco I, do Condomínio Residencial Borghes, à Rua Capitães Mores nº 93, no 10º Subdistrito Belenzinho, possuindo a área útil de 61,41m², a área comum coberta de 13,51m², a área comum descoberta de 30,20m², a área total construída de 105,12m², e a fração ideal de 0,6470% do terreno;

Imóvel MATRÍCULA nº 56.344 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 031.023.0337-4 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: a VAGA DE GARAGEM nº 82, tipo “M” (média) localizada no subsolo do Condomínio Residencial Borghes, à Rua Capitães Mores nº 93, no 10º Subdistrito Belenzinho, possuindo a área útil de 11,50m², área comum de 14,33m², a área total de 25,83m² (incluindo a área de circulação), e uma fração ideal de 0,0955%.

Não há débitos condominiais, atualizados até 21/07/2021.

Não há IPTU, atualizado até 19/01/2022. 

01 (um) contêiner adaptado para uso comercial, com 2 metros de largura e 6 metros de comprimento, equipado com piso de carpete, forração, porta de vidro e instalação elétrica. De acordo com informações do oficial de justiça em 05/08/2021: “(...) se encontra instalado o escritório da associação destinatária”.

OBSERVAÇÃO: Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba: “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, ITR e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN). Consigno que os débitos condominiais continuam a cargo do arrematante”. 

Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

VEÍCULO DE PLACA FPW-0470, RENAVAM: 1052700125, CHASSI: 3VWLV6163FM019956. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 24.232.886/0001-67.

DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Marca/Modelo: VW/JETTA , ; Ano/Modelo: 2014/2015; Combustível: gasolina; Cor: preta. Certificou o Oficial de Justiça em 13/08/2021: “Estado geral do veículo: Veículo em bom estado de conservação e funcionamento.”

OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 133,70).

2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA.

3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Imóvel MATRÍCULA nº 9.696 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 016.025.0003-7 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: um PRÉDIO e seu respectivo TERRENO, situados à Rua Canadá, nº 787, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, cujo terreno era designado por Lote 9 da Quadra 56 da Planta dos terrenos da Cia City, e que assim se descreve e confronta: situa-se na Rua Canadá, lado esquerdo de quem vai da Rua Bermudas para a Rua Chile, distante 57,46m do ponto onde começa a curva da esquina das ruas Canadá e Bermudas, medindo o terreno 28,00m de frente, por 28,39m da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o terreno, 31,81m no lado esquerdo e 15,70m nos fundos, com a área de 662,00m², confinando no lado direito com terreno de propriedade da Cia City, no lado esquerdo com Dr. Raymond Capurro e com Francisco Neumann, e nos fundos com propriedade de Adolfo Razersdorfer.

OBSERVAÇÕES:

1) Imóvel objeto de EXECUÇÃO (penhoras e indisponibilidades) em outros processos;

2) Imóvel objeto de HIPOTECA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020);

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Veículo PLACA FUR 3051 - São Paulo/SP, RENAVAM 01.175.076.748. CNPJ do proprietário: 07.967.156/0001-95.

DESCRIÇÃO: uma CAMINHONETE importada, marca/modelo Ford/Ranger XL - CD2 - 25, na cor prata, a álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2014/2014, com ligeiro "amassado" na porta dianteira direita, "raspada" no para choques dianteiro do lado direito e "raspada" na lataria esquerda, acima da roda dianteira, em bom estado de conservação e funcionamento (laudo de 30/08/2021).

OBSERVAÇÕES: 1) Veículo com débitos de MULTAS;

2) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD);

3) Veículo objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020); 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).