558º Leilão Judicial Unificado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 53.248 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. CONTRIBUINTE: 08.230.216 (cf. Av.5).

DESCRIÇÃO: Parte do terreno situado na Rua Taubaté, na Vila Sá, perímetro urbano desta cidade, medindo 68,97 metros de frente para a referida Rua Taubaté; do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel, mede 106,50 metros, confinando com parte do mesmo terreno; do lado esquerdo mede 165,82 metros, onde confina com o Córrego Iguassu; e nos fundos mede 0,89 centímetros, onde confina com o Condomínio Residencial Las Vegas, encerrando área de 5.425,15m². Conforme certidão do Oficial de Justiça em 19/05/2021: “Partindo da Estaca 18 + 6,00 metros, situada sobre a divisa de propriedade de Arnaldo Luiz Martinelli ou sucessores com a Rua Taubaté e distante 13,50 metros do centro do vão da ponte sobre o Ribeirão Oratório da Rua Taubaté, segue em linha reta no alinhamento desta rua, na extensão de 13,00 metros até encontrar a divisa da propriedade de Arnaldo Luiz Martinelli ou sucessores com o córrego Oratório, no marco K segue pelo alinhamento do referido córrego, na distância e 52,00 metros até encontrar o marco 3G, na margem na margem do referido córrego, continua seguindo o alinhamento do córrego Oratório seguindo os rumos e distâncias: (...) ocupando uma área de 2.242,30m²”.

OBSERVAÇÕES:

1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 298.124,82);

2) Há servidão de passagem;

3) Há indisponibilidades;

4) Há outras penhoras;

5) Há servidão administrativa;

6) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC”.

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 35.571 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP, DE PROPRIEDADE DE MARCO ANTONIO VAC. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 121.45.45.0271.00.000 e 121.45.45.0260.00.000.

DESCRIÇÃO: A metade ideal do terreno, constituído pelos lotes 4 a 5, da quadra 5.10, da Zona Residencial de Cumbica, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, perímetro urbano da cidade de Guarulhos, medindo 5,86m em linha reta e 27,69m em curva, fazendo frente para o encontro da Avenida Santos Dumont e Avenida Guinle; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem do referido encontro olha para o terreno e confinando com o lote 06, mede 40,00m; pelo lado esquerdo, confronta com o lote 03, mede 36,59m, e nos fundos, confrontando com os lotes 42 e 43, mede 12,00m, encerrando a área de 908,30m².

OBSERVAÇÕES:

1) Há débitos de IPTU.

2) Há indisponibilidade.

3) Há outra penhora.

4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “Aplica-se ao caso o disposto no artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Ao determinar a alienação de vem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação ao débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Assim sendo, tributos como IPVA e IPTU, bem como multas não recaem sobre o arrematante, salvo débitos condominiais, que continuam sobre sua responsabilidade”.

Imóvel MATRÍCULA nº 83.785 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÕES FISCAIS números 026.024.004.000 e 026.024.011.000 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP.

DESCRIÇÃO: um PRÉDIO sob os números 146, 150 e 154, com frente para a Avenida Fernando Ferrari, e seu respectivo TERRENO, representado pelo lote 04 da quadra M, da Vila Ferrazópolis, medindo 10,00m de frente para a referida avenida, da frente aos fundos, do lado direito de quem da avenida olha para o terreno, mede 26.50m, do lado esquerdo mede 19,00m e, nos fundos, mede 15,00m, encerrando a área de 274,00m², confrontando do lado direito, com o lote nº 3, do lado esquerdo com o lote nº 5, e nos fundos com o lote nº 2.

OBSERVAÇÃO: Conforme despacho do Juízo da Execução: “...Quanto a eventuais débitos de IPTU, fixo que o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, nos termos do art. 130 do CTN, ante a forma de aquisição originária do bem conforme art. 908 do CPC, valendo esta decisão como ofício perante os órgãos competentes e juízos para levantamento dos gravames administrativos e judiciais que eventualmente recaiam sobre o bem….”

Imóvel MATRÍCULA nº 50.797 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 060.145.0076-6 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: um PRÉDIO à Rua Jaborandi, nº 497, no 3º Subdistrito – Penha de França, e seu respectivo TERRENO, com a área de 289,00m², medindo 8,50m de frente mais ou menos, por 34,00m da frente aos fundos, de forma retangular, confinando de quem do imóvel olha para a Rua, do lado direito com o prédio nº 509, do lado esquerdo com o prédio nº 481 e nos fundos com João Pestana de Souza. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel é ocupado atualmente, a título de aluguel, por JM Injeção de Alumínio.

OBSERVAÇÕES:

1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 11.604,59 atualizado até 26/06/2021;

2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;

3) Conforme despacho do Juízo da Execução: “...havendo dívidas tributárias, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 130 do CTN, fica o arrematante isento de tal pagamento, tendo em vista que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço…”

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 141.052 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP, DE PROPRIEDADE DE SANDRA LUISA MARCELLI, CPF: 688.832.008-10, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 210.106.008.0000.058496.

DESCRIÇÃO: O lote de terreno nº 08 da quadra 106 do Jardim Grandesp, município de Itanhaém, medindo 12,00 metros de frente para a Rua “F”, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 360,00 m², confrontando do lado direito com o lote 07, do lado esquerdo com os lotes 09 e 10 e nos fundos com o lote 13. Certificou o Oficial de Justiça em 23/06/2021: “Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, com uma casa térrea de alvenaria com 148,47 m² de área construída, composta por sala, 03 quartos, cozinha, banheiro, coberta com telhado de barro, quintal com piso, garagem para 02 carros, portão de alumínio. A Rua Vicente Marcos é pavimentada e servida de rede elétrica, água, esgoto, telefone, coleta de lixo e iluminação pública. Ocupação: casa de veraneio, segundo informações de vizinhos”

OBSERVAÇÕES: 

1. Há Hipoteca.

2. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020.

3. Há Indisponibilidades.

4. Há outras Penhoras.

5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

100 (CEM) UNIDADES DE TABLET SAMSUNG GALAXY TAB 2 10.1 GT - P 5100 EG WIFI 16GB. Avaliada cada unidade em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

05 (CINCO) CPU HP 6200 4GB RAM HD 500GB. Avaliada cada uma em R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Imóvel MATRÍCULA nº 181.560 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 001.067.0268-8 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: o TERRENO consistente no lote A, situado na Rua Barão de Duprat, onde existiam antigamente os prédios números 89, 95 e 103, no 1º subdistrito – Sé, medindo 5,00m de frente para a referida Rua Barão de Duprat, por 45,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos 5,00m de largura, encerrando a área de 225,00m², confrontando pela frente com a Rua Barão de Duprat, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote B, do lado esquerdo com o imóvel onde existiam os prédios números 77, 79 e 85, e nos fundos com os prédios lançados pelos números 116 e 118 da Rua Comendador Abdo Schahin. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel encontra-se atualmente ocupado por um estacionamento.

OBSERVAÇÕES:

1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 339.750,51, atualizado até 31/01/2022.

2) Imóvel objeto de PENHORAS em outros processos;

3) Há contrato de LOCAÇÃO sem registro de baixa;

4) Conforme despacho do Juízo da Execução: “...O Arrematante sempre se desonera de todos os Assinado eletronicamente por: MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA - Juntado em: 08/10/2021 11:49:30 - 8167cc3 Fls.: 521 débitos do imóvel, nos termos do § único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma forma de aquisição originária do bem: "Art.130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço...”;

5) Também conforme despacho do Juízo da Execução: “...O Exequente poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, até a publicação do edital de leilão, não podendo participar como arrematante vez que a CLT em seu artigo 888, parágrafo 1o é expressa no sentido de dar preferência ao exequente para adjudicar o bem, não cabendo, portanto, aplicação subsidiária do CPC. Ainda que no texto padrão das intimações e do edital confeccionados pela Central de Hastas conste que o exequente (caso não adjudique o bem) participará na condição de arrematante, devendo igualar o maior lance, tal entendimento não será acolhido, eis que diverge do entendimento desta Magistrada, conforme fundamentado acima…”.

VEÍCULO DE PLACA EIC9A51 (placa anterior EIC9051), RENAVAM: 135.849.993, CHASSI: 9BGXH80N09C184460, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 12.493.897/0002-00.

DESCRIÇÃO: um veículo marca/modelo GM/Montana Sport, na cor vermelha, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2009/2009.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 331,80 até 20/09/2021).

2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 197.179 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 103.025.3284-5.

DESCRIÇÃO: Um terreno situado à Rua Projetada destacado área nº1, no 32º Subdistrito – Capela do Socorro, iniciando-se num ponto onde confronta com o lote nº 3 e segue acompanhando o alinhamento da Rua Projetada, por 60,50m, para a qual faz frente; 37,12m do lado direito de quem do imóvel olha para a Rua Projetada, confrontando com o lote nº 5; na linha dos fundos, partindo do final da confrontação direita, mede 21,73m rumo 6º52’NW e 39,20m rumo 17º08’ SW, confrontando com a faixa da linha de transmissão da Eletropaulo; e 31,96m do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 03, encerrando a área de 2.017,67m², localizando-se a 195,20m da esquina com a Av. Guarapiranga, mais 14,53m em canto chanfrado. De acordo com informações do oficial de justiça em 18/08/2021: “Verifiquei que o prédio apresentava oito pavimentos (andares), sendo o acabamento das paredes em tijolinho, e terreno com acesso para veículos de grande e pequeno porte, bem como estacionamento para muitos veículos, em ótimo estado de conservação, com guaritas de vigilância ou portaria no lado direito e esquerdo”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (ID 099ed3b).

2) HÁ OUTRAS PENHORAS.

3) HÁ HIPOTECA.

4) HÁ INDISPONIBILIDADES.

5) Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo: “O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015”.

CAMINHÃO DE PLACA BKD8535 (placa anterior BKO8535), RENAVAM: 216.025.460, CHASSI: LA7GXK42768, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 12.493.897/0002-00.

DESCRIÇÃO: um caminhão marca/modelo Ford, na cor azul, diesel, ano de fabricação/modelo 1979/1979.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 131,46 até 20/09/2021).

2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

01 (um) Molde de alumínio refrigerado a água, medindo 480 mm x 480 mm, com 9 cavidades para prato descartável, diâmetro de 15 cm. O mesmo acompanha 1 quadro de vedação e também 2 facas de corte com 9 cavidades. De acordo com informações do oficial de justiça em 19/08/2021: “o bem penhorado encontra-se em uso e em bom estado de conservação”. 

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 83.201 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. CONTRIBUINTE Nº: 6-0841-013-002.

DESCRIÇÃO: lote nº 13 da quadra E-1, do loteamento denominado Jardim Progresso, situado no distrito de Vicente de Carvalho, Guarujá, medindo 10,00 metros de frente para a rua 23 (atualmente Rua Sebastião Paiva de Lima), por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando área de 250,00m², confrontando pela frente com a citada Rua 23, pelo lado direito, com o lote 12, pelo lado esquerdo, com o lote 14, e pelos fundos com o lote 18, todos da mesma quadra. De acordo com informações do oficial de justiça em 27/07/2021:

Endereço Atualizado: Rua Sebastião Paiva de Lima, nº 27, Jardim Progresso, Vicente de Carvalho, Guarujá.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 10.759,43, até 27/07/2021).

2) HÁ OUTRAS PENHORAS.

3) HÁ INDISPONIBILIDADES.

4) HÁ LOCATÁRIO.

5) Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santos: “Reitero que, nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10 /GCGJT, de 18.08.2016), deverá constar expressamente do edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional)”.

VEÍCULO DE PLACA EMU7221, RENAVAM: 473734583, CHASSI: 9BM384078CB852813, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 04.828.667/0001-38.

DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo M.BENZ/INDUSCAR APACHE U, tipo ônibus, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2012, combustível diesel. Certificou o oficial de justiça em 25 de agosto de 2021: “Estado Geral do Veículo: Em perfeito estado de conservação e funcionamento, e em circulação, pertencente à frota da empresa”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (VEÍCULO COM BLOQUEIOS DIVERSOS)

2) HÁ BLOQUEIO RENAJUD - TRANSFERÊNCIA.

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 77.985 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 2.06.00.000.020.0000.

DESCRIÇÃO: Área de terreno (atualmente há área construída, conforme Of. Justiça) no lugar denominado SAMARITÁ (atualmente Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, s/nº, Km 287, Ribeirópolis, conforme Of. Justiça), nesta cidade, começa num ponto localizado na intercessão da linha que divide com terreno de propriedade de Cosmo Ventura, e da cerca do D.E.R., segue acompanhando esta na extensão de 240,00 metros no sentido Pedro Taques - Cubatão; nesse ponto virando à esquerda segue por uma reta de mais ou menos 750,00 metros até o Rio Branco, num ponto que dista 65,00 metros dos terrenos de propriedade de Cosmo Ventura, nesse ponto virando à esquerda e acompanhando a margem do Rio Branco, direita, atinge o dito terreno de Cosmo Ventura, virando a esquerda acompanhando a divisa dos terrenos de propriedade Cosmo Ventura, segue numa linha reta de 805,00 metros até o ponto de partida do D.E.R, encerrando a área de 115.990,00m2, mais ou menos, reduzindo a metade da rua de 20,00 metros de largura e o trecho que deverá ser reservado para a Avenida Marginal do Rio Branco, a área total líquida fica reduzida a 106.000,00m2. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 24/09/2021: “Obs. 1: Segundo dados o IPTU (Id b67ab7b), a área do Terreno é de 97.530,52 m² e área construída de 6.878,76 m² (...)”. “Obs. 2: Tratando-se de avaliação complexa, uma vez que o imóvel possui parte disponível e uma parte indisponível, sendo esta última correspondente às áreas de preservação permanente, vegetação arbórea e faixas marginais non aedificandi, nos termos da Lei 12.651/2012 e Mapa Municipal de Zoneamento Urbano (...), as quais, registre-se, que não impedem a exploração comercial completa da área protegida, de acordo com o preconizado no art. 9º c/c art. 3º, inciso X da Lei 12.651/2012 (...)”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ OUTRA PENHORA;

2) HÁ ARROLAMENTO;

3) HÁ INDISPONIBILIDADES;

4) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 2.572.748,33, valor atualizado até 28/08/2021);

5) IMÓVEL OCUPADO (ALUGADO, conforme R.05 e conforme Of. Justiça) NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 24/09/2021);

6) Conforme despacho da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, de 27/07/2021 (ID. 4882eaf): “consigne-se, ainda, que para efeito de alienação judicial o arrematante será responsável pelos débitos fiscais e condominiais referente ao imóvel”.

Av. Marginal, 350-426 - Praia Grande

https://maps.app.goo.gl/H1VFWgWmC4uFb54L9

VEÍCULO DE PLACA EMW4200, RENAVAM: 588852317, CHASSI: 9BWAB45Z9E4057252, CPF DO PROPRIETÁRIO: 278.993.958-60.

DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo VW/FOX ROCK IN RIO, tipo automóvel, na cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2013/2014, combustível álcool/gasolina. Certificou o oficial de justiça em 30 de agosto de 2021: “Estado geral do veículo: Danos de pequena monta no parachoque traseiro e pequenos riscos na lataria”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

2) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA.

3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

01 (uma) lavadora e secadora de chão marca karcher bd trike, com banco e volante, cor predominante amarela e preto. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 28/07/2021: “parada, sem número de série aparente, regular estado conservação”.

VEÍCULO DE PLACA: EMR7583, RENAVAM: 00.228.177.693, CHASSI: 9BD255049B8894399. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 02.907.432/0001-06.

DESCRIÇÃO: veículo marca/modelo FIAT/FIORINO FLEX, tipo CAMINHONETE, ano de fabricação/modelo 2010/2011, a ÁLCOOL/GASOLINA, cor BRANCA. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 28/07/2021: “mau estado conservação, 1.3”. (...) “possuindo pontos de ferrugem, bancos mal conservados, pneus murchos, pintura desgastada, lanternas avariadas, sem motor de arranque e radiador, motor não funciona, com pontos de ferrugem na lataria, parado há 6 anos”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 1.622,45, valor atualizado até 16/10/2021);

2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 522,82, valor atualizado até 16/10/2021);

3) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEÍCULO C/ BLOQUEIOS DIVERSOS;

4) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA;

5) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: Exercício 2016);

6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

1) MOTOCICLETA DE PLACA GHG3B57, RENAVAM: 01.224.990.550, CHASSI: 9C6RE2140L0010751, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/YBR125I FACTOR ED, na cor vermelha, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com bagageiro, em funcionamento e boa conservação”.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

II) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

III) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 - LANCE INICIAL (60%): R$ 4.117,86.

2) MOTOCICLETA DE PLACA GDY0J47, RENAVAM: 01.224.990.690, CHASSI: 9C6RE2140L0010374, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/YBR125I FACTOR ED, na cor vermelha, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com bagageiro, em funcionamento e boa conservação”.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

II) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

III) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 - LANCE INICIAL (60%): R$ 4.117,86.

3) VEÍCULO DE PLACA FTL5613, RENAVAM: 01.077.421.939, CHASSI: 9BWAG4126GT543634, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo VW/UP TAKE MA, na cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2016/2016. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com alguns detalhes, em funcionamento e regular conservação”.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 312,36 até 23/09/2021).

II) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

III) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA. 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 31.000,00 - LANCE INICIAL (60%): R$ 18.600,00.

400 (quatrocentas) peças de andaime modular de fabricação da Pórtico Real, modelo PM/15B, fabricado em aço carbono. Avaliada em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), cada unidade, subtotalizando R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

VEÍCULO DE PLACA: FFN2783, RENAVAM: 00.565.352.040, CHASSI: 9BFZEANE7DBS48748. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 09.656.553/0001-71.

DESCRIÇÃO: veículo marca/modelo FORD/CARGO 2629 6X4, tipo CAMINHÃO, ano de fabricação/modelo 2013/2013, a DIESEL, cor BRANCA. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 03/08/2021: “Estado geral do veículo: Em funcionamento, com muita sujeira e poeira, em bom estado. Carroceria tipo caçamba”; “não foi possível verificar maiores informações, como quilometragem porque o veículo estava fechado”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 2.505,90, valor atualizado até 22/09/2021);

2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 397,87, valor atualizado até 22/09/2021);

3) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEÍCULO C/ BLOQUEIOS DIVERSOS;

4) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA;

5) Conforme despacho da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 14/09/2021 (ID. 5f1aace): “nos termos do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c.c. o artigo 1º, §§ 7º e 8º do Provimento GP /CR nº 03/2020, a isenção do arrematante/alienante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão, ainda, nos termos do parágrafo único, subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”.

MOTOCICLETA DE PLACA GHG3B57, RENAVAM: 01.224.990.550, CHASSI: 9C6RE2140L0010751, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/YBR125I FACTOR ED, na cor vermelha, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com bagageiro, em funcionamento e boa conservação”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29.672 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ-SP. CONTRIBUINTE/CADASTRO Nº 0-0016-008-048.

DESCRIÇÃO: Apartamento nº 104, localizado no 10º andar ou 13º pavimento do Edifício FLAMINGO, situado à rua (atualmente é Avenida) Marechal Deodoro da Fonseca, nº 1.240, município, distrito e comarca de Guarujá, contendo a área útil de 101,25m2, confrontando de um lado com terreno do condomínio escadarias e apartamento nº 103, do outro lado com o poço dos elevadores e apartamento nº 102 e nos fundos com terreno do condomínio, cabendo-lhe uma quota parte ideal de 0,9026% de seu todo no terreno, que é parte de terreno de marinha. Conforme a averbação Av.07: “uma faixa do terreno onde se assenta o “Edifício Flamingo”, localiza-se em área de marinha”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ OUTRAS PENHORAS;

2) HÁ INDISPONIBILIDADES;

3) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 86.109,29, valor atualizado até 08/08/2021);

4) Conforme despacho da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 15/09/2021 (ID. c52c9be):

“Fica definido que o valor da dívida fiscal permanece exclusivamente na responsabilidade dos proprietários do bem, não se subrrogando a eventual arrematante”.

09 (nove) módulos de expensão, 22 entradas universais, mod. EXP 22-0-0, novos, avaliado cada um em R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

MOTOCICLETA DE PLACA GDY0J47, RENAVAM: 01.224.990.690, CHASSI: 9C6RE2140L0010374, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/YBR125I FACTOR ED, na cor vermelha, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com bagageiro, em funcionamento e boa conservação”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VEÍCULO DE PLACA FQO4C23, RENAVAM: 1107253397, CHASSI: 9BRK19BT2H2086535, CPF DO PROPRIETÁRIO: 045.732.498-85.

DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo TOYOTA/ETIOS HB X 13L MT, tipo automóvel, na cor preta, ano de fabricação/modelo 2016/2017, combustível álcool/gasolina. Certificou o oficial de justiça em 09 de agosto de 2021: “Quilometragem 110.212 km.

ESTADO GERAL DO VEÍCULO:

Em regular estado de conservação e funcionamento.

Um arranhão na porta traseira do lado direito.

Um arranhão no parachoque traseiro lado direito.

Parachoque da frente arranhado;

Estofamento porta esquerda traseira descolado.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA.

2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS.

3) HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA (INTENÇÃO DE GRAVAME).

4) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA.

5) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO.

6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

01 (uma) bicicleta de spinning, marca Keiser, modelo M3i, nº do modelo 005506BBC, avaliada em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

VEÍCULO DE PLACA FTL5613, RENAVAM: 01.077.421.939, CHASSI: 9BWAG4126GT543634, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo VW/UP TAKE MA, na cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2016/2016. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com alguns detalhes, em funcionamento e regular conservação”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 312,36 até 23/09/2021).

2) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

3) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

01 (uma) licença de software para automação ALERTON, BT-KEY-UNL-U.

01 (um) controlador global para automação Comfort Point, marca HoneyWell.

01 (um) bebedouro “Esmaltec”.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 106.878 DO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 006.035.0351-9.

DESCRIÇÃO: Conjunto n. 22-E, localizado no 22º pavimento do Edifício Brasilar, Bloco Comercial, situado na Avenida Nove de Julho, n. 40, no 7º Subdistrito – Consolação, tendo uma área aproximada de 58,05m² e correspondendo-lhe a quota parte ideal no terreno de 484 centésimos milésimos de seu todo. Certificou o oficial de justiça em 31 de agosto de 2021: “Ocupação: a executado, porém ninguém comparece ao local há meses”.

OBSERVAÇÕES:

1) Há débitos condominiais (R$ 1.527,62 em agosto/2021).

2) Há indisponibilidade.

3) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “O Arrematante sempre se desonera de todos os débitos do imóvel, nos termos do § único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma forma de aquisição originária do bem: ‘Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço’. O Exequente poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, até a publicação do edital de leilão, não podendo participar como arrematante vez que a CLT em seu artigo 888, parágrafo 1º é expressa no sentido de dar preferência ao exequente para adjudicar o bem, não cabendo, portanto, aplicação subsidiária do CPC. Ainda que no texto padrão das intimações e do edital confeccionados pela Central de Hastas conste que o exequente (caso não adjudique o bem) participará na condição de arrematante, devendo igualar o maior lance, tal entendimento não será acolhido, eis que diverge do entendimento desta Magistrada, conforme fundamentado acima”.